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Turmas Recursais da Fazenda Pública/RS entendem ser possível a eliminação de pontos referentes à infrações administrativas de CNH. Em...

Decisões judiciais no Rio Grande do Sul asseguram para empresas de transportes intermunicipais (transporte de cargas) crédito de ICMS...

Em decisão publicada na data de 28/04/2020, o STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 1.258.934 RG decidiu, com repercussão...

Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos juizados Especiais do Rio Grande do Sul, não tão recente (2015) ,definiu que, no...

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas entende ser ilegal a atualização da taxa Siscomex, conforme a portaria 257/11, R$ 185,00,...

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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, quando do julgamento do REsp 1679681/SC, que receitas oriundas de remessas de...

O depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS, é devido, mesmo que o empregado não tenha prestado concurso público ou que...

Em recente decisão o STJ decidiu pela possibilidade do Técnico em Farmácia assumir a responsabilidade técnica em Drogaria, desde que,...

A falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica por si só, gera indenização por dano moral? Diversas decisões,...