"Taxa Siscomex": STF Confirma com repercussão geral, aumento abusivo inconstitucional.

Em decisão publicada na data de 28/04/2020, o STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 1.258.934 RG decidiu, com repercussão geral, que é inconstitucional a majoração da Taxa Siscomex.

O Siscomex é o nome dado ao sistema que permite ao usuário efetivar importações e exportações. Pela utilização desse sistema, o usuário paga uma taxa, conhecida vulgarmente como "Taxa Siscomex".

A taxa, inicialmente estabelecia em R$ 30,00 (mais R$ 10,00 a adição), no ano de 2011, teve seu valor exponencialmente majorado para R$ 185,00 (mais, até, 29,50 por adição). Esse aumento era questionado na justiça em diversos tribunais.

Escrevemos aqui, meses atrás, um artigo sobre a oportunidade de reaver esses valores relativos a "Taxa Siscomex", notícia que veio a ser confirmada pela decisão do STF. Veja no link: https://www.eduardohirt.com/post/siscomex-importa%C3%A7%C3%A3o-cobran%C3%A7a-abusiva.

A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Sixcomex) foi criada pela lei 9.716/98, devendo ser gerenciada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O tributo é cobrado sempre que efetuada uma "Declaração de Importação" (DI). Prevê a Lei que que essa taxa pode ser reajustada anualmente e conforme a "variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex".

Entretanto, em 2011, através de uma portaria (MF 257/2011), a exação foi aumentada de R$ 30,00 para R$ 185,00, fazendo inúmeros importadores questionarem na justiça o aumento, já que a "majoração tributária" é vedada pela Constituição Federal.

A questão chegou no STF (Supremo Tribunal Federal) que, em julgamento recente, confirmou o entendimento de que o aumento trazido pela portaria 257/11 era inconstitucional.

Assim, no cenário que desponta, exsurge uma excelente oportunidade para os importadores recuperarem esse crédito junto ao fisco, através de ações judiciais que já vem se acumulando.

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PS3. Link do Artigo relacionado ao Siscomex: https://www.eduardohirt.com/post/siscomex-importa%C3%A7%C3%A3o-cobran%C3%A7a-abusiva.